Projeto de Lei

Projeto de Lei – Que verba de limpeza urbana seja usada para regularização dos catadores

Projeto de Lei - Que parte da verba de limpeza urbana seja utilizada para regularização de situação trabalhista e previdenciária dos catadores (Estatuto das Cidades e  Política Nacional de Resíduos Sólidos) Nome Reduzido INSS para catadores de lixo Categorias #economia #cidadania Justificativa e Contexto Os catadores de recicláveis são essenciais para garantia da sustentabilidade sócio-ambiental das cidades, particularmente das grandes cidades brasileiras. Tais catadores, em função da inexistência de um sistema de coleta seletiva apropriado em grande escala, são os responsáveis por recolher, selecionar e entregar às cooperativas e empresas o material a ser encaminhado para reciclagem. Apesar de seu…

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