Projeto de Lei

Projeto de Lei – Cláusula Democrática em partidos, sindicatos, conselhos de classe e federações esportivas

Projeto de Lei - Obrigatoriedade de cláusula democrática no estatuto de qualquer instituição que receba dinheiro público Nome Reduzido Cláusula Democrática Categorias #política, #esporte, #cidadania, #orçamento   Justificativa e Contexto Em muitos partidos políticos no Brasil, o Presidente do partido funciona como “dono do partido”. O mesmo pode acontecer com certos sindicatos, federações esportivas, nas quais a Presidência por vezes passa de pai para filho ou entre parentes e amigos. E esse tipo de poder “oligárquico” pode acontecer até mesmo em conselho profissionais de classe. Se esse tipo de transferência de comando é totalmente válido para empresas familiares, o mesmo…

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Projeto de Lei – Impressão de cupons fiscais com tinta permanente “Cupom Legal”

Projeto de Lei - Impressão de cupons fiscais e documentos bancários com tecnologia que garanta que o documento não se apague antes do prazo legal de 5 (cinco) anos Nome Reduzido “cupom legal” Categorias #economia, #direitoconsumidor Justificativa e Contexto Existem muitos casos nos quais documentos bancários e fiscais (cupons e notas) precisam ser guardados por período de até 5 anos. Por exemplo, a Receita Federal do Brasil exige a guarda de documentos fiscais por 5 anos. Documentos bancários com registro de depósitos e pagamentos são exigidos por fornecedores. Notas fiscais são exigidos por lojas e fabricantes. Ou seja, caso você…

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Projeto de Lei – Que verba de limpeza urbana seja usada para regularização dos catadores

Projeto de Lei - Que parte da verba de limpeza urbana seja utilizada para regularização de situação trabalhista e previdenciária dos catadores (Estatuto das Cidades e  Política Nacional de Resíduos Sólidos) Nome Reduzido INSS para catadores de lixo Categorias #economia #cidadania Justificativa e Contexto Os catadores de recicláveis são essenciais para garantia da sustentabilidade sócio-ambiental das cidades, particularmente das grandes cidades brasileiras. Tais catadores, em função da inexistência de um sistema de coleta seletiva apropriado em grande escala, são os responsáveis por recolher, selecionar e entregar às cooperativas e empresas o material a ser encaminhado para reciclagem. Apesar de seu…

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Projeto de Lei – Mochilas escolares mais leves

Projeto de Lei - Limitação do peso das mochilas escolares Nome Reduzido mochilas escolares mais leves  Categorias #educação   Justificativa e Contexto Nossos filhos ficam durante toda sua vida escolar carregando mochilas que muitas vezes chegam a 15Kg. Apesar de muitas conversas com a Direção da Escola, o que os pais veem é o problema se arrastar por décadas e nada ser feito, além de aumentar o peso das mochilas. Esse peso das mochilas pode causar danos para a coluna das pessoas que serão sentidos durante toda a vida. Em última instância, além do problema para a pessoa, esses danos…

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Projeto de Lei – Disciplina “Cidadania e Direitos”

Projeto de Lei - Criação de uma nova disciplina escolar denominada “Cidadania e Direitos” Nome Reduzido disciplina escolar Cidadania e Direitos Categorias #educação #cidadania Justificativa e Contexto As ideias de que o Brasil não tem jeito, de que o brasileiro não trabalha, de que o que vale entre nós é a chamada “lei de gerson”, de que somos um país do futuro estão presentes entre os brasileiros há décadas, talvez centenas de anos. E, no dia a dia, por meio dos jornais televisivos, temos a confirmação de que essas visões seriam verdadeiras. De certa forma, por nossa desconfiança e falta…

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