Projeto de Lei

Projeto de Lei – Cláusula Democrática em partidos, sindicatos, conselhos de classe e federações esportivas

Projeto de Lei – Obrigatoriedade de cláusula democrática no estatuto de qualquer instituição que receba dinheiro público

Nome Reduzido Cláusula Democrática

Categorias #política, #esporte, #cidadania, #orçamento  

Justificativa e Contexto

Em muitos partidos políticos no Brasil, o Presidente do partido funciona como “dono do partido”. O mesmo pode acontecer com certos sindicatos, federações esportivas, nas quais a Presidência por vezes passa de pai para filho ou entre parentes e amigos. E esse tipo de poder “oligárquico” pode acontecer até mesmo em conselho profissionais de classe.

Se esse tipo de transferência de comando é totalmente válido para empresas familiares, o mesmo não pode ser dar com partidos políticos, sindicatos, federações esportivas e conselhos de classe.

A questão é que essas entidades recebem dinheiro e poder público por obrigatoriedade e delegação da lei. Justamente pelo dinheiro e poder conferido por meio de leis, exercem influência sobre a vida das demais pessoas da sociedade.

Para evitar desvios de verbas essas instituições sofrem fiscalização do TCU, Ministério Público e da Justiça Eleitoral, e outras entidades. No entanto, tal fiscalização não obriga que a Administração dessas instituições seja renovada.

O que este projeto de lei prevê é que no estatuto de partidos políticos, sindicatos, federações, conselhos de classes e outras entidades que recebem dinheiro e poder conferido pelo Estado existam cláusulas democráticas que obriguem a alternância de poder (com limitação de número de mandatos) e eleição democrática (com participação aberta a todos os filiados).

Leis Relacionadas

DECRETO-LEI Nº 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941. LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 e DECRETO No 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977 (desporto) (ver também legislação desportiva em publicação do Senado)

Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Da Origem dos Recursos Financeiros

Não se aplica.

Texto do Projeto de Lei

Sindicatos, federações e confederações esportivas, partidos políticos, conselhos de classe e outras entidades que recebem verba pública e delegação de poderes por força de lei deverão conter em seus Estatutos as seguintes cláusulas democráticas para alternância e limitação de poder.

Os artigos seguintes aplicam-se aos mandatários dos seguintes cargos nessas instituições: Presidentes, Diretores, Conselheiros Fiscais e qualquer membro da Diretoria:

1 – Só poderão se candidatar a segundo mandato consecutivo ou terceiro alternado, para o mesmo cargo, ou até 4 mandatos consecutivos ou alternados para cargos diferentes, caso não existam outros candidatos.

2 – Deverão ser eleitos pela via direta pelo conjunto de seus filiados.

Outras Considerações

Marcador 20181001~1645

Atualizado em 20181001~1711

Âmbito: [   ] Municipal [   ] Estadual [ X ] Federal

Apoiada por (pessoas podem apoiar comentando, votando ou divulgando)

Proposição iniciada por Renato Fabiano, federal em Minas, 5406 (www.renatofabiano.com.br)

Comments

  1. Interessante essa sua iniciativa de, desde a campanha, já se comprometer com projetos de lei. Sugiro que vc pense num projeto de lei que imponha limites as taxas básicas de juros, que são manipuladas pelo mercado financeiro, influenciando nas decisões da chamada autoridade monetária.

    1. Olá Rubió, a constituição de 88 continha dispositivo para limitação de taxa de juros a 12% a.a. Contudo, decisão do Supremo entendeu que esse dispositivo demandaria regulamentação. Após a EC 40 esse dispositivo deixou de existir. O CMN e o Banco Central, juntamente com o legislativo teriam instrumentos para limitar a taxa de juros, inclusive arbitrando-a, mas o que vimos desses órgãos é um trabalho no sentido inverso, DE NÃO LIMITAR A TAXA DE JUROS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, mesmo quando existia dispositivo constitucional para tanto. No lugar de arbitrar, o que o Banco Central vem tentando desde o último ano de 2017 por meio de uma Agenda denominada BC+ é criar maior competitividade no sistema e instrumentos de redução de taxas, como por exemplo maior competitividade com novas máquinas de cartão de crédito e limitação do tempo de permanência do cliente no uso do cheque especial com oferecimento de linhas de crédito alternativas. Apesar de alguns efeitos essas iniciativas têm tido resultados extremamente tímiidos. Concordo com você sobre a criação de instrumento de limitação além de necessidade de mais efetivamente aumentar a competitividade no SFN. No entanto, se trata tanto da definição do instrumento legal mais adequado quanto principalmente da atuação junto ao poder e aos órgãos de Estado, particularmente CMN e Banco Central para se construir uma nova compreensão para que as taxas abusivas que existem no Brasil há anos sejam trazidos para patamares aceitáveis.
      Leia mais sobre o assunto: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4946.
      Agradeço seu comentário.
      Parabéns pelo resultado na eleição 2018.
      Vamos continuar trabalhando com este projetodelei.com.br. Ideias são bem vindas.
      Vamos pensar mais sobre sua sugestão e se tivermos novidades serão postadas aqui.

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