Projeto de Lei

Projeto de Lei – Impressão de cupons fiscais com tinta permanente “Cupom Legal”

Projeto de Lei – Impressão de cupons fiscais e documentos bancários com tecnologia que garanta que o documento não se apague antes do prazo legal de 5 (cinco) anos

Nome Reduzido “cupom legal”

Categorias #economia, #direitoconsumidor

Justificativa e Contexto

Existem muitos casos nos quais documentos bancários e fiscais (cupons e notas) precisam ser guardados por período de até 5 anos. Por exemplo, a Receita Federal do Brasil exige a guarda de documentos fiscais por 5 anos. Documentos bancários com registro de depósitos e pagamentos são exigidos por fornecedores. Notas fiscais são exigidos por lojas e fabricantes. Ou seja, caso você não tenha a Nota Fiscal não poderá exigir a garantia do produto.

Apesar dessa necessidade legal o que temos na relação entre clientes, lojistas e bancos é que esses emitem documentos que se apagam caso expostos à luz em poucas semanas. Nesse caso, se o consumidor esquecer de fazer uma cópia do documentos terá perdido sua garantia em muitos casos.

No entanto, quem é responsável por emitir o documento bancário e fiscal deve também ser responsável de fazê-lo com uma durabilidade compatível com o documento que emite.

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Os próprios bancos e lojistas, bem como fornecedores de terminais de cartões de crédito, deverão ser responsáveis por substituir as máquinas por máquinas cuja tecnologia de impressão seja durável no período de até 18 meses.

Texto do Projeto de Lei

Outras Considerações

Marcador 20181001~1608

Atualizado em 20181001~1608  

Âmbito: [   ] Municipal [   ] Estadual [ X ] Federal

Apoiada por (pessoas podem apoiar comentando, votando ou divulgando)

Proposição iniciada por Renato Fabiano, federal em Minas, 5406 (www.renatofabiano.com.br

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