Projeto de Lei

Projeto de Lei – Cláusula Democrática em partidos, sindicatos, conselhos de classe e federações esportivas

Projeto de Lei - Obrigatoriedade de cláusula democrática no estatuto de qualquer instituição que receba dinheiro público Nome Reduzido Cláusula Democrática Categorias #política, #esporte, #cidadania, #orçamento   Justificativa e Contexto Em muitos partidos políticos no Brasil, o Presidente do partido funciona como “dono do partido”. O mesmo pode acontecer com certos sindicatos, federações esportivas, nas quais a Presidência por vezes passa de pai para filho ou entre parentes e amigos. E esse tipo de poder “oligárquico” pode acontecer até mesmo em conselho profissionais de classe. Se esse tipo de transferência de comando é totalmente válido para empresas familiares, o mesmo…

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Projeto de Lei – Impressão de cupons fiscais com tinta permanente “Cupom Legal”

Projeto de Lei - Impressão de cupons fiscais e documentos bancários com tecnologia que garanta que o documento não se apague antes do prazo legal de 5 (cinco) anos Nome Reduzido “cupom legal” Categorias #economia, #direitoconsumidor Justificativa e Contexto Existem muitos casos nos quais documentos bancários e fiscais (cupons e notas) precisam ser guardados por período de até 5 anos. Por exemplo, a Receita Federal do Brasil exige a guarda de documentos fiscais por 5 anos. Documentos bancários com registro de depósitos e pagamentos são exigidos por fornecedores. Notas fiscais são exigidos por lojas e fabricantes. Ou seja, caso você…

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