Projeto de Lei

Projeto de Lei – Que verba de limpeza urbana seja usada para regularização dos catadores

Projeto de Lei – Que parte da verba de limpeza urbana seja utilizada para regularização de situação trabalhista e previdenciária dos catadores (Estatuto das Cidades e  Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Nome Reduzido INSS para catadores de lixo

Categorias #economia #cidadania

Justificativa e Contexto

Os catadores de recicláveis são essenciais para garantia da sustentabilidade sócio-ambiental das cidades, particularmente das grandes cidades brasileiras. Tais catadores, em função da inexistência de um sistema de coleta seletiva apropriado em grande escala, são os responsáveis por recolher, selecionar e entregar às cooperativas e empresas o material a ser encaminhado para reciclagem.

Apesar de seu papel sócio-econômico-ambiental, esses mesmos catadores muitas vezes são ignorados pelo poder público e pela sociedade. Muitos não têm documentos oficiais de identificação e tampouco estão inseridos na Previdência Social.

Este projeto inclui alterações no Estatuto das Cidades para que as cidades passem a contemplar em seu Plano Diretor diretrizes para ações que busquem a regularização da situação dos catadores junto ao Estado (com emissão de certidão de nascimento e outros documentos oficiais), à Previdência Social (INSS) e possivelmente inclusão dos catadores e suas famílias em outros programas municipais, estaduais e federais que busquem inclusão, capacitação e cidadania.

Leis Relacionadas

O Art. 2o, inciso I, do Estatuto das Cidades (Lei 10.257 de 2001, que regulamenta artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988) estabelece “garantia do direito a cidades sustentáveis”, de “forma a evitar” (inciso II) “a poluição e a degradação ambiental” (alínea g).

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 2010), do qual faz parte o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Da origem dos Recursos Financeiros

Os recursos financeiros necessários para regularização da situação dos catadores junto à Previdência Social pelo pagamento de GRU do INSS poderá vir, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de cada cidade, alternativamente ou complementarmente, das seguintes fontes:

1 – Taxa de limpeza urbana e coleta de lixo

2 – IPTU

Texto do Projeto de Lei

Marcador 20180925~1738

Âmbito: [   ] Municipal [   ] Estadual [ X ] Federal

Apoiada por (pessoas podem apoiar comentando, votando ou divulgando)

Proposição iniciada por Renato Fabiano, federal em Minas, 5406 (www.renatofabiano.com.br)

Comment

  1. Precisamos criar condições de vida e cidadania para a população e todos nós. Com mais união, trabalho e confiança vamos avançar. Os catadores de material reciclável fazem um trabalho importante para todas as cidades e o meio-ambiente. E a verba de limpeza urbana é justamente direcionada para as atividades deles. Nada mais justo que possam receber essa contrapartida da sociedade pelo trabalho fundamental que prestam e que passem a ser tratados com direitos trabalhistas e previdenciários, como demais trabalhadores. Devido condição social e econômica precária pode ser necessária ajuda inicial da área Social das Prefeituras, principalmente para mostrar para pessoas que muitas vezes estavam em situação de quase abandono, à margem da sociedade, os direitos e condições que têm para UM TRABALHO QUE JÁ PRESTAM À SOCIEDADE.

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