Projeto de Lei

Projeto de Lei – Disciplina “Cidadania e Direitos”

Projeto de Lei – Criação de uma nova disciplina escolar denominada “Cidadania e Direitos”

Nome Reduzido disciplina escolar Cidadania e Direitos

Categorias #educação #cidadania

Justificativa e Contexto

As ideias de que o Brasil não tem jeito, de que o brasileiro não trabalha, de que o que vale entre nós é a chamada “lei de gerson”, de que somos um país do futuro estão presentes entre os brasileiros há décadas, talvez centenas de anos.

E, no dia a dia, por meio dos jornais televisivos, temos a confirmação de que essas visões seriam verdadeiras. De certa forma, por nossa desconfiança e falta de conhecimento reforçamos estereótipos que acabam nos prejudicando.

Outra ideia muito presente é a de que apenas a educação pode transformar o Brasil, o que é uma verdade. Contudo, muitas pessoas educadas, com nível superior e até mestrado ou doutorado também não têm uma cultura sobre como as leis funcionam, como a democracia funciona, qual seu papel como cidadão, desenvolvendo capacidades muitas vezes quase exclusivas para atuação enquanto indivíduo, empresário ou servidor, mas não como cidadão.

A até algumas décadas atrás existiam as disciplinas de OSPB (Organização Social e Política do Brasil) e Moral e Cívica. Contudo, além daquelas disciplinas serem ofertadas sob os auspícios do regime militar não se enfocavam diretamente no ensino do texto das leis, que é o caso que se propõe com a presente lei. Evidentemente a valorização do que é brasileiro será parte do resultado do ensino das leis para os novos cidadãos, que poderão deixar a escola com 18 anos conhecendo seus direitos e deveres e sabendo buscar garanti-los. Deixaremos assim em poucos anos a situação de atraso e dificuldades sociais na qual a pessoa aprende apenas migalhas dos seus direitos e deveres a partir de exemplos mal explicados na TV e quando leem o suficiente um pouco nos jornais.

Com as pessoas conhecendo melhor seus direitos e deveres as instituições passarão assim a funcionar de forma mais harmônica.

A ideia geral desse projeto de lei é ensinar o texto das leis para os alunos do ensino médio, durante 3 anos, ensinando-se o texto da lei: Artigos 5 e 37 da Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Orçamento da União, como se candidatar, como criar uma empresa, o que são, o que fazem e como acessar instituições como Ministério Público, Polícia Federal, OAB, Advogados Dativos, como fiscalizar prefeituras, entre outras.

Esse conhecimento é tão ou mais importante para o cidadão, por exemplo, do que o conhecimento de física, química ou até mesmo biologia. Assim como as disciplinas mais fundamentais de Português e Matemática, o Conhecimento de Cidadania e Direitos é um instrumento essencial para o ser humano que vive em sociedade.

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Texto do Projeto de Lei

Marcador 20180925~1519

Âmbito: [   ] Municipal [   ] Estadual [ X ] Federal

Apoiada por (pessoas podem apoiar comentando, votando ou divulgando)

Proposição iniciada por Renato Fabiano, federal em Minas, 5406 (www.renatofabiano.com.br)

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